Termos de Uso e Contrato de Licença de Software (EULA)

Para os fins deste Contrato de Licença de Uso de Software ("Contrato"), os termos abaixo possuem os seguintes significados:

• "Licenciante": ATRIBUTOS SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [a ser preenchido], com sede em [endereço], doravante denominada "Atributos Softwares", "nós" ou "nossa".
• "Licenciado" ou "Usuário": a pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do Software, doravante denominado "você" ou "seu".
• "Software": o aplicativo web ATRI CALC, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, atualizações, patches, correções, melhorias e documentação associada, disponível em calc.atributos.com.br.
• "Licença": o direito de uso pessoal, intransferível e não exclusivo concedido ao Licenciado conforme os termos deste Contrato.
• "Conteúdo do Usuário": quaisquer dados, informações, cálculos, orçamentos, fotos, documentos e materiais inseridos pelo Usuário no Software.
• "Serviços de IA": funcionalidades que utilizam inteligência artificial para gerar explicações, planejamentos e mensagens.
• "Período de Garantia": 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de aquisição.

2.1. Ao clicar em "Aceito os Termos", marcar a caixa de aceite durante o processo de compra, criar uma conta, ou utilizar o Software de qualquer forma, você declara que:

• (a) Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições deste Contrato;
• (b) Possui capacidade jurídica plena para celebrar este Contrato (maior de 18 anos ou devidamente representado);
• (c) Tem autoridade para vincular a pessoa jurídica que representa, se aplicável;
• (d) Concorda com nossa Política de Privacidade.

2.2. Se você não concorda com qualquer disposição deste Contrato, NÃO utilize o Software e solicite o reembolso dentro do Período de Garantia.

2.3. O Licenciante reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação por e-mail ou aviso no Software com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das alterações.

3.1. Natureza da Licença. Sujeito ao cumprimento deste Contrato e ao pagamento da taxa de licença aplicável, o Licenciante concede ao Licenciado uma licença:

• (a) Pessoal e intransferível — vinculada exclusivamente à conta do Licenciado;
• (b) Não exclusiva — o Licenciante pode conceder licenças a outros usuários;
• (c) Não sublicenciável — o Licenciado não pode conceder sublicenças a terceiros;
• (d) Revogável — conforme as condições de rescisão previstas neste Contrato;
• (e) De prazo indeterminado — válida enquanto o Contrato estiver em vigor ("Licença Vitalícia"), sujeita às condições de manutenção descritas na Seção 3.3.

3.2. Escopo de Uso. A Licença autoriza o Licenciado a:

• (a) Acessar e utilizar o Software via navegador web ou aplicativo PWA em até 3 (três) dispositivos simultâneos;
• (b) Utilizar todas as funcionalidades disponíveis no plano adquirido;
• (c) Armazenar dados profissionais (cálculos, orçamentos, clientes) no Software;
• (d) Gerar e exportar documentos (PDFs de orçamentos, checklists) para uso profissional próprio.

3.3. Licença Vitalícia — Condições. A Licença Vitalícia garante acesso ao Software enquanto este estiver em operação. O Licenciante compromete-se a manter o Software ativo por um período mínimo de 2 (dois) anos após a data de aquisição. Caso o Software seja descontinuado, o Licenciante notificará os usuários com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e disponibilizará a exportação completa de dados.

4.1. O Licenciado NÃO poderá, sob nenhuma circunstância:

• (a) Copiar, reproduzir, duplicar ou clonar o Software, no todo ou em parte, incluindo mas não se limitando a código-fonte, interfaces, designs, algoritmos, lógica de cálculos e estrutura de dados;
• (b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar ou de qualquer outra forma tentar derivar ou acessar o código-fonte do Software;
• (c) Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no Software;
• (d) Sublicenciar, alugar, emprestar, vender, revender, transferir ou distribuir o Software ou o acesso a ele a terceiros;
• (e) Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• (f) Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas, legendas ou outros avisos de propriedade contidos no Software;
• (g) Usar o Software para desenvolver produto ou serviço concorrente ou substancialmente similar;
• (h) Extrair dados, realizar scraping, crawling ou utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar o Software;
• (i) Utilizar o Software de forma ilegal, fraudulenta, abusiva, ou de maneira que possa prejudicar o Licenciante, outros usuários ou terceiros;
• (j) Contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação, verificação de licença ou proteção do Software;
• (k) Utilizar os Serviços de IA para gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• (l) Sobrecarregar intencionalmente os servidores do Software com requisições excessivas (ataque DoS/DDoS ou similares).

4.2. Violação. A violação de qualquer uma das restrições acima constitui infração contratual grave e poderá resultar em:

• (a) Suspensão ou revogação imediata da Licença, sem direito a reembolso;
• (b) Responsabilização civil por perdas e danos, incluindo lucros cessantes;
• (c) Responsabilização criminal nos termos da Lei nº 9.609/98 (Lei de Software) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais);
• (d) Multa contratual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por violação, sem prejuízo de indenização suplementar.

5.1. Titularidade. O Software, incluindo mas não se limitando a seu código-fonte, código-objeto, interfaces gráficas, design visual, logotipos, marcas, nomes comerciais, documentação técnica, algoritmos de cálculo, tabelas de referência NBR, bases de dados de materiais, e todos os direitos de propriedade intelectual associados, são e permanecerão de propriedade exclusiva do Licenciante, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.

5.2. Registro. O Software está registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº [a ser preenchido], conforme Lei nº 9.609/98.

5.3. Conteúdo do Usuário. O Licenciado retém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário inserido no Software. O Licenciante não reivindica propriedade sobre seus dados, cálculos, orçamentos ou informações de clientes.

5.4. Licença de Uso do Conteúdo. Ao inserir Conteúdo do Usuário no Software, o Licenciado concede ao Licenciante uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços do Software.

5.5. Feedback. Qualquer sugestão, ideia, melhoria ou feedback fornecido pelo Licenciado sobre o Software poderá ser utilizado livremente pelo Licenciante, sem obrigação de compensação, atribuição ou qualquer outra contraprestação.

6.1. O Software possui mecanismos técnicos de proteção contra cópia, acesso não autorizado e uso indevido, incluindo:

• (a) Sistema de verificação de licença vinculado à conta do Usuário;
• (b) Monitoramento de dispositivos e sessões ativas;
• (c) Limitação de dispositivos simultâneos;
• (d) Registro de acessos e atividades (logs de auditoria);
• (e) Marcas d'água digitais e identificadores únicos no código;
• (f) Proteções contra engenharia reversa e extração de código;
• (g) Proteções contra automação e scraping.

6.2. A tentativa de contornar, desabilitar, remover ou interferir em qualquer destes mecanismos constitui violação deste Contrato e da legislação vigente (Lei nº 9.609/98, Art. 12).

7.1. Preço. O preço da Licença é o valor vigente no momento da aquisição, conforme exibido na página de checkout. Os preços podem ser alterados a qualquer momento para novas aquisições, sem afetar licenças já adquiridas.

7.2. Formas de Pagamento. Aceitamos pagamento via PIX, boleto bancário e cartão de crédito (à vista ou parcelado), processados através da plataforma Asaas.

7.3. Garantia de Reembolso. O Licenciado tem direito a reembolso integral no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da data de aquisição, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) — direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para solicitar o reembolso, entre em contato pelo e-mail suporte@atributos.com.br.

7.4. Perda do Direito ao Reembolso. O direito ao reembolso será perdido se:

• (a) O prazo de 10 dias for ultrapassado;
• (b) A Licença tiver sido revogada por violação deste Contrato;
• (c) For constatado uso abusivo ou fraudulento do mecanismo de reembolso.

7.5. Chargebacks. Em caso de chargeback (contestação junto à operadora de cartão), a Licença será suspensa imediatamente até resolução da disputa.

8.1. O Software oferece funcionalidades baseadas em inteligência artificial ("Serviços de IA"), incluindo explicação de cálculos, planejamento de serviços e geração de mensagens.

8.2. Isenção de Responsabilidade. Os Serviços de IA são fornecidos como ferramenta auxiliar. O Licenciante NÃO garante a precisão, completude, adequação ou conformidade normativa das respostas geradas por IA. O Licenciado é o único responsável por validar e verificar qualquer informação gerada antes de aplicá-la em campo.

8.3. Limitações de Uso. Os Serviços de IA possuem limite de 20 consultas por hora por usuário. O Licenciante pode alterar estes limites a qualquer momento.

8.4. Dados e Privacidade. Os dados enviados aos Serviços de IA são processados por provedores terceiros (Anthropic, Inc.) conforme suas respectivas políticas de privacidade. O Licenciante não armazena o conteúdo das consultas de IA além do necessário para a prestação do serviço.

9.1. Disponibilidade. O Licenciante envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Software disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de uptime de 99,5%. Períodos de manutenção programada serão comunicados com antecedência mínima de 24 horas quando possível.

9.2. Suporte. O suporte técnico é fornecido exclusivamente por e-mail (suporte@atributos.com.br) em dias úteis, com prazo de resposta de até 48 horas úteis.

9.3. Atualizações. O Licenciante poderá, a seu exclusivo critério, lançar atualizações, melhorias e novas funcionalidades. Atualizações são incluídas na Licença Vitalícia sem custo adicional.

9.4. Funcionalidades Beta. Funcionalidades marcadas como "Beta" ou "Experimental" são fornecidas sem garantia e podem ser modificadas ou removidas sem aviso prévio.

10.1. O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE").

10.2. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Licenciante ISENTA-SE de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação:

• (a) Garantias de comercialização ou adequação a um fim específico;
• (b) Garantias de que o Software será ininterrupto, livre de erros, seguro ou livre de vírus;
• (c) Garantias de que os resultados dos cálculos serão precisos, completos ou adequados para qualquer aplicação específica;
• (d) Garantias quanto à conformidade dos cálculos com normas técnicas (NBR 5410, NBR 14039 ou outras).

10.3. O LICENCIADO RECONHECE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL pela verificação e validação dos resultados gerados pelo Software antes de aplicá-los em projetos elétricos reais. O Software é uma ferramenta auxiliar e não substitui a análise técnica de um profissional habilitado.

11.1. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, em nenhuma hipótese o Licenciante, seus diretores, funcionários, agentes ou fornecedores serão responsáveis por:

• (a) Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• (b) Perda de lucros, receitas, dados, uso ou oportunidades de negócio;
• (c) Danos decorrentes de projetos elétricos executados com base nos resultados do Software;
• (d) Acidentes, incêndios, choques elétricos ou danos materiais/pessoais relacionados direta ou indiretamente ao uso do Software;
• (e) Interrupções, falhas ou indisponibilidade do Software.

11.2. Limite Máximo. A responsabilidade total e agregada do Licenciante, por qualquer causa e sob qualquer teoria de responsabilidade, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado pela Licença nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11.3. As limitações desta Seção aplicam-se independentemente de o Licenciante ter sido avisado sobre a possibilidade de tais danos.

12.1. O Licenciado concorda em defender, indenizar e isentar o Licenciante de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• (a) Violação deste Contrato pelo Licenciado;
• (b) Uso indevido ou não autorizado do Software;
• (c) Violação de direitos de terceiros pelo Licenciado;
• (d) Conteúdo do Usuário inserido no Software;
• (e) Projetos elétricos executados com base nos resultados do Software.

13.1. Pelo Licenciado. O Licenciado pode rescindir este Contrato a qualquer momento, cessando o uso do Software e solicitando a exclusão de sua conta.

13.2. Pelo Licenciante. O Licenciante pode suspender ou revogar a Licença, com ou sem aviso prévio, se:

• (a) O Licenciado violar qualquer disposição deste Contrato;
• (b) O Licenciado utilizar o Software de forma fraudulenta ou abusiva;
• (c) Houver determinação judicial ou administrativa;
• (d) O Software for descontinuado (com aviso prévio de 90 dias).

13.3. Efeitos da Rescisão. Após a rescisão:

• (a) O acesso ao Software será imediatamente revogado;
• (b) O Licenciado terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados antes da exclusão;
• (c) As Seções 4, 5, 10, 11, 12, 14 e 15 sobreviverão à rescisão.

14.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 9.609/98 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador;
• Lei nº 9.610/98 — Direitos Autorais;
• Lei nº 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 12.965/14 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 12.737/12 — Lei de Crimes Informáticos.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/estado da empresa], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

15.1. Integralidade. Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.

15.2. Independência das Cláusulas. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.3. Renúncia. A não aplicação de qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

15.4. Cessão. O Licenciado não poderá ceder ou transferir este Contrato. O Licenciante pode ceder este Contrato livremente em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

15.5. Notificações. Notificações ao Licenciado serão enviadas para o e-mail cadastrado. Notificações ao Licenciante devem ser enviadas para juridico@atributos.com.br.

15.6. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos causados por eventos de força maior (desastres naturais, guerras, pandemias, falhas de infraestrutura de internet, atos governamentais).

Para questões relacionadas a este Contrato:

• E-mail jurídico: juridico@atributos.com.br
• E-mail suporte: suporte@atributos.com.br
• Empresa: Atributos Softwares LTDA